Contrato de trabalho: o que você precisa saber antes de contratar (ou ser contratado)

Contratar alguém deveria ser simples. A pessoa trabalha, você paga. Mas entre o aperto de mão e o primeiro dia de trabalho, tem um documento que define tudo: o contrato de trabalho.

E quando digo "tudo", é tudo mesmo. Salário, função, horário, benefícios, o que acontece se alguém quiser sair, o que acontece se alguém for mandado embora. Sem contrato, cada lado entende o combinado de um jeito — e o desentendimento é questão de tempo.

Se você tá contratando pela primeira vez ou quer entender o que tá assinando, esse guia é pra você.

Os tipos de contrato de trabalho que existem no Brasil

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) prevê basicamente três formatos. Cada um serve pra uma situação diferente.

Prazo indeterminado

É o mais comum. Não tem data pra acabar. O funcionário entra e fica até que alguém decida encerrar — seja ele pedindo demissão ou a empresa demitindo. A maioria das vagas CLT no Brasil usa esse formato.

A vantagem pra empresa é a estabilidade: você treina a pessoa e ela fica. A vantagem pro funcionário é a segurança: demissão sem justa causa dá direito a aviso prévio, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego.

Prazo determinado

Tem data de início e data de fim. Pode durar no máximo 2 anos. Serve pra projetos específicos, substituição temporária ou atividades sazonais. Quando o prazo acaba, o contrato encerra automaticamente — sem aviso prévio, sem multa de FGTS.

Cuidado: se o contrato for renovado mais de uma vez, a CLT entende que virou prazo indeterminado. Não dá pra ficar renovando contrato temporário pra sempre.

Contrato de experiência

Tecnicamente é um contrato por prazo determinado, mas com regras próprias. Dura no máximo 90 dias e serve pra empresa e funcionário se conhecerem. Pode ser dividido em dois períodos (45 + 45 dias é o mais comum).

Se ninguém falar nada quando os 90 dias acabarem, o contrato vira automaticamente por prazo indeterminado. É o que acontece na maioria dos casos.

O que não pode faltar no contrato

Um contrato de trabalho precisa ter, no mínimo, essas informações. Se faltar alguma, o documento fica frágil — e "frágil" em direito trabalhista significa "vai dar problema na Justiça".

Identificação das partes

Nome completo, CPF (ou CNPJ da empresa), endereço. Parece básico, mas é o que vincula o documento às pessoas certas. Se a empresa tem mais de um sócio, identifique quem tá assinando como representante.

Função e atividades

O cargo do funcionário e o que ele vai fazer no dia a dia. Seja específico. "Auxiliar administrativo" é vago — "responsável por contas a pagar, emissão de notas fiscais e atendimento a fornecedores" é claro.

Por que isso importa? Porque se a empresa pedir pro funcionário fazer algo completamente diferente da função contratada, ele pode alegar desvio de função e pedir diferença salarial na Justiça.

Salário e benefícios

O valor bruto do salário, a data de pagamento (até o 5º dia útil do mês seguinte, por lei) e os benefícios oferecidos. Vale transporte, vale alimentação, plano de saúde — tudo que faz parte da remuneração precisa estar no contrato.

Um detalhe que muita gente ignora: se você paga um valor "por fora" (sem registro), o funcionário pode pedir na Justiça que esse valor seja incorporado ao salário. E aí incide FGTS, INSS, férias e 13º sobre tudo.

Jornada de trabalho

Quantas horas por dia e por semana. O padrão CLT é 44 horas semanais (8h48 por dia de segunda a sexta, ou 8h de segunda a sexta + 4h no sábado). Mas existem jornadas diferenciadas — 12x36, meio período, escala.

O contrato também deve dizer se tem banco de horas, como funciona hora extra e qual o intervalo pra almoço. Quanto mais claro, menos discussão depois.

Local de trabalho

Presencial, remoto ou híbrido. Se for home office, o contrato precisa dizer quem paga internet, energia e equipamentos. A reforma trabalhista de 2017 trouxe regras específicas pra teletrabalho (artigos 75-A a 75-F da CLT), e desde 2022 a Lei 14.442 atualizou algumas dessas regras.

Tipo e duração do contrato

Prazo determinado ou indeterminado. Se determinado, a data de término. Se tem período de experiência, a duração (30, 45, 60 ou 90 dias).

Período de experiência: como funciona na prática

O período de experiência é a fase de "namoro" entre empresa e funcionário. Ambos estão se testando.

Regras principais:

• Máximo de 90 dias (pode ser menos)
• Pode ser dividido em 2 períodos (ex: 45 + 45)
• Não pode ser renovado — se acabou, acabou
• Se ninguém encerrar, vira contrato por prazo indeterminado automaticamente

Durante a experiência, se a empresa demitir sem justa causa, paga metade do que falta do período como indenização (art. 479 da CLT). Se o funcionário pedir pra sair, pode ter que indenizar a empresa pelo mesmo valor (art. 480).

Na prática, a maioria das empresas usa 90 dias de experiência. É tempo suficiente pra avaliar se a pessoa se encaixa na equipe e na função.

Rescisão: o que acontece quando acaba

Todo contrato de trabalho termina de algum jeito. A forma como termina define quais direitos o funcionário recebe.

Demissão sem justa causa (empresa demite)

O funcionário recebe: aviso prévio (trabalhado ou indenizado), saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional, multa de 40% do FGTS e pode sacar o FGTS. Também tem direito a seguro-desemprego se cumprir os requisitos.

Pedido de demissão (funcionário sai)

Recebe: saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 e 13º proporcional. Não tem multa de FGTS, não saca FGTS e não tem seguro-desemprego. Precisa cumprir aviso prévio de 30 dias (ou a empresa pode dispensar).

Justa causa

O funcionário cometeu falta grave (art. 482 da CLT): abandono de emprego, insubordinação, roubo, embriaguez habitual, entre outros. Recebe apenas saldo de salário e férias vencidas. Perde praticamente tudo.

Justa causa é a "bomba nuclear" do direito trabalhista. A empresa precisa ter provas sólidas, porque se o funcionário contestar na Justiça e ganhar, a empresa paga tudo como se fosse demissão sem justa causa — com juros e correção.

Cláusulas que fazem diferença

Além do básico, algumas cláusulas podem evitar muita dor de cabeça:

Confidencialidade. Se o funcionário vai ter acesso a informações sensíveis (lista de clientes, código-fonte, estratégias), inclua uma cláusula de sigilo. Pode valer inclusive depois que o contrato acabar.

Não concorrência. Impede o funcionário de trabalhar pra concorrente por um período após sair. Precisa ser razoável (geralmente 6 meses a 2 anos) e a empresa deve pagar uma compensação por isso. Cláusula sem compensação é nula.

Propriedade intelectual. Quem é dono do que o funcionário cria durante o trabalho? Se não tiver no contrato, a resposta padrão da lei é: pertence à empresa, se foi criado no exercício da função. Mas é melhor deixar explícito.

Banco de horas. Se a empresa usa banco de horas em vez de pagar hora extra, isso precisa estar no contrato ou em acordo coletivo. O banco deve ser compensado em até 6 meses (acordo individual) ou 1 ano (acordo coletivo).

Erros que custam caro

Não registrar na carteira. Multa de R$3.000 por funcionário (R$800 pra micro e pequenas). E se o funcionário entrar na Justiça, a empresa paga todos os direitos retroativos — FGTS, INSS, férias, 13º — desde o primeiro dia de trabalho.

Contrato genérico copiado da internet. Aquele modelo de 2015 que alguém postou num fórum pode ter cláusulas ilegais ou desatualizadas. A reforma trabalhista de 2017 mudou muita coisa. Use um contrato atualizado.

Pagar "por fora". Além de ser ilegal, o funcionário pode pedir na Justiça que o valor seja integrado ao salário. E aí todos os encargos incidem sobre o valor real, não sobre o registrado.

Não definir função com clareza. "Faz de tudo um pouco" não é descrição de cargo. Se o funcionário fizer atividades de um cargo com salário maior, pode pedir equiparação salarial.

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Conteúdo produzido pela equipe do Firmou com base na legislação brasileira vigente (CLT, Lei 13.467/2017, Lei 14.442/2022). Este artigo tem caráter informativo e não substitui orientação jurídica profissional. Em caso de dúvida, consulte um advogado. Contato: contato@firmou.app.br